MP e Coomigasp assinam Termo de Ajustamento de Conduta
São objetivos deste Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC assinado na sexta-feira (06) entre a
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp e o
Ministério Público.
(a) Organizar os órgãos e mecanismos de
administração da Coomigasp; (b) organizar a gestão financeira da
Coomigasp; (c) priorizar a diretriz de que parte da receita da Coomigasp
será necessariamente distribuída entre os seus associados, o que é o
objetivo central da Entidade; (d) rever o registro dos associados da
Coomigasp; e (e) criar melhores condições para o acontecimento de
Assembleias Gerais do que as atuais;
Ainda no documento a Coomigasp deverá
promover a reforma do seu estatuto social para previsão das disposições
desse Termo, deverá ainda observar as disposições do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério das Minas e Energia. A
Colossus participará deste Termo de Ajustamento de Conduta, na qualidade
de interveniente-anuente e se compromete a entregar, mediante recibo
para a Coomigasp, cópia de todos os contratos celebrados, bem como dos
documentos societários da Serra Pelada – Companhia de Desenvolvimento
Mineral. Essa obrigação é estipulada em razão do desfalque noticiado
pela atual Diretoria da Coomigasp, nos arquivos existentes.
Concluída a elaboração pela empresa de
administração financeira contratada do orçamento de finalização do
exercício de 2012 e do plano de pagamento das dívidas dos exercícios de
2011 e 2012, a Colossus examinará, em caráter excepcional, as condições
para viabilização dos pagamentos programados, mediante a antecipação dos
prêmios contratuais.
Após essa eventual antecipação
excepcional, se efetivamente ocorrer, não haverá nenhuma outra
transferência extraordinária de recursos a tal título no futuro pela
Colossus.
A Coomigasp indicará o Presidente
interino e outro Diretor para integrarem os cargos de administração da
Serra Pelada – Companhia de Desenvolvimento Mineral reservados à
Entidade, com poderes e funções a eles inerentes.
Lido e assinado, o presente compromisso
constitui título executivo. Fica eleito o foro da Comarca de
Curionópolis para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste
Termo de Ajustamento de Conduta, ficando as partes incumbidas de efetuar
ampla publicidade de seu instrumento.
Segundo o promotor de Curionópolis a
ação visa garantir transparência e profissionalismo na gestão da
Cooperativa; Garantir que a maior parte dos recursos provenientes da
exploração da mina de outro vá para o garimpeiro; Criar mecanismos que
garantam a legitimidade das decisões na assembleia geral, impedindo que a
diretoria pague transporte, alimentação e estadia para o eleitor
cooperado.
Texto: Wenderson Costa | reporter30.com.br
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